AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. SUPOSTA
INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO A
APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DO
STF. ANÁLISE DE MATÉRIA DE NATUREZA LOCAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
pedido de suspensão q
AgInt nos EDcl na SS 3401
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. SUPOSTA
INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO A
APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DO
STF. ANÁLISE DE MATÉRIA DE NATUREZA LOCAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
pedido de suspensão que trate da aplicação de direito local e
constitucional, valendo destacar que, nos termos do art. 25 da Lei
n. 8.038/90, a competência desta Corte para examinar pedido
suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional
(federal) da causa de pedir da ação principal.
2. O exame acerca da existência e da necessidade de legislação
municipal prevendo a aposentadoria como causa de vacância do cargo
público - à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, bem
como da inconstitucionalidade da manutenção dos servidores
aposentados no quadro ativo do município agravante tem natureza
local e constitucional, o que afasta a competência desta Corte para
conhecer e julgar pedido de suspensão.
3. Agravo interno improvido.
