AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. PEDIDO EM MATÉRIA PENAL. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de incidente destinado à tutela do interesse público,
que visa a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas, o pedido de suspensão de segurança se refere a
processos de natureza cível, sendo, em princípio, incabível a medida
para suspender a execução de decisões proferidas
AgRg na SS 3396
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. PEDIDO EM MATÉRIA PENAL. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tratando-se de incidente destinado à tutela do interesse público,
que visa a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas, o pedido de suspensão de segurança se refere a
processos de natureza cível, sendo, em princípio, incabível a medida
para suspender a execução de decisões proferidas no âmbito de
processo de natureza criminal, sob pena de se transmudar
ilegitimamente o instituto da suspensão em sucedâneo recursal e em
disputa sobre direitos individuais, que já contam com instrumentos
processuais cabíveis e previstos na legislação processual penal.
2. Hipótese em que o Parquet busca suspender a decisão que afastou
os efeitos de sentença penal, na parte em que determinou a perda
dos direitos políticos do réu, sendo de todo incabível a pretensão
de empregar o incidente como sucedâneo de medida processual prevista
na legislação.
3. Agravo interno improvido.
