PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MATERIAL. COISA JULGADA.
EXTINÇÃO DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE
CLÁUSULAS E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5/STJ. RECURSO
QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. OBITER DICTUM. IMPRESTABILIDADE PARA
DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ
que indeferiu os Embargos de Divergência. Na origem, trata-s
AgInt nos EAREsp 1299959
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MATERIAL. COISA JULGADA.
EXTINÇÃO DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE
CLÁUSULAS E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5/STJ. RECURSO
QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. OBITER DICTUM. IMPRESTABILIDADE PARA
DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ
que indeferiu os Embargos de Divergência. Na origem, trata-se de
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial de julgamento
turmário do STJ.
2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso
Especial, já que a pretensão da agravante demandaria a reanálise de
cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e
7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de
impugnação, porquanto inadmissível interposição de Embargos de
Divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do
Recurso Especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ:
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial". Precedentes.
3. Argumentos em obiter dictum, utilizados como mero reforço
argumentativo, não se prestam a caracterizar divergência
jurisprudencial, tanto mais se o acórdão impugnado não conheceu do
recurso. Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.
