STJ AgRg na Pet 15309 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO À "LIBERAÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES DEPOSITADAS NA CONTA" BANCÁRIA DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 84/DF. CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NA DECISÃO PROLATADA NA CAUINOMCRIM 84/DF NÃO FORAM DECRETADOS O BLOQUEIO E A INDISPONIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES DO AGRAVANTE. PRETENSÃO AO ACESSO AOS AUTOS DA CAUINOMCRIM 84/DF. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM ANDA

AgRg na Pet 15309 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI EMENTA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO À "LIBERAÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES DEPOSITADAS NA CONTA" BANCÁRIA DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 84/DF. CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NA DECISÃO PROLATADA NA CAUINOMCRIM 84/DF NÃO FORAM DECRETADOS O BLOQUEIO E A INDISPONIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES DO AGRAVANTE. PRETENSÃO AO ACESSO AOS AUTOS DA CAUINOMCRIM 84/DF. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. "DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS PELO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 14." (STF, RCL 22062 AGR). CONSEQUENTE INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO DE ACESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, NÃO PROVIDO.

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