STJ AgRg na Pet 15270 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEITO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N. 12. 850/13 - CONVENÇÕES DE CARACAS, PALERMO E DE MÉRIDA. 1. Insurgência contra decisão que autorizou o compartilhamento de informações coletadas em Inquérito com a Controladoria-Geral da União. 2. A CGU instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade de pessoas físicas e jurí

AgRg na Pet 15270 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEITO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N. 12. 850/13 - CONVENÇÕES DE CARACAS, PALERMO E DE MÉRIDA. 1. Insurgência contra decisão que autorizou o compartilhamento de informações coletadas em Inquérito com a Controladoria-Geral da União. 2. A CGU instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a eventuais infrações penais investigadas no curso do Inq. n. 1.475/DF. 3. O questionado compartilhamento encontra respaldo no art. 3º, VIII, da Lei n. 12.850/13 e nas Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos de n°s 4.410/2002, 5.015/2004, e 5.687/2006. 4. Agravo regimental não provido.

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