EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA
ANVISA E NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA
DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O
JULGAMENTO DO TEMA N. 1.234/STF.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código
de Proc
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC 174299
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA
ANVISA E NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE
INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA
DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O
JULGAMENTO DO TEMA N. 1.234/STF.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código
de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Hipótese que se refere a fornecimento de medicamentos registrados
na Anvisa e não padronizados no SUS, matéria cuja repercussão geral
foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.234/STF.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes a fim
de anular o acórdão recorrido e determinar o sobrestamento do feito.
