AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COLAÇÃO DE PRINT DE
TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO TIDO POR
INIDÔNEO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE NÃO ENFRENTARAM TAL
CONTROVÉRSIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A APTIDÃO DO DOCUMENTO, NÃO SE O
ANDAMENTO PROCESSUAL COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PODE SERVIR DE
ESCUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS
CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDE
AgInt nos EAREsp 1826108
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LAURITA VAZ
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COLAÇÃO DE PRINT DE
TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO TIDO POR
INIDÔNEO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE NÃO ENFRENTARAM TAL
CONTROVÉRSIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A APTIDÃO DO DOCUMENTO, NÃO SE O
ANDAMENTO PROCESSUAL COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PODE SERVIR DE
ESCUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS
CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão
trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e
questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as
peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas" (AgInt nos EAREsp
805.488/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado
em 17/05/2017, DJe 26/05/2017).
2. Hipótese em que nenhum dos paradigmas colacionados analisou a
questão posta nestes autos, que é saber se mero print da tela é
documento idôneo para provar a alegação de erro na informação
processual disponibilizada no site do Tribunal na internet.
Manifesta dessemelhanças entre os casos comparados.
3. Agravo interno desprovido.
