AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, DIANTE DA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM
QUE FICOU VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC
1973, ART. 20, § 4º. PARADIGMAS QUE NÃO ENVOLVERAM EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE NEM A FAZENDA PÚBLICA COMO VENCIDA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RAZÕES
QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DE
AgInt nos EREsp 1894079
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
EMENTA
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO, DIANTE DA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E EM
QUE FICOU VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC
1973, ART. 20, § 4º. PARADIGMAS QUE NÃO ENVOLVERAM EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE NEM A FAZENDA PÚBLICA COMO VENCIDA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RAZÕES
QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. "NÃO HÁ COMO
ADMITIR OS EMBARGOS MANEJADOS, POIS, NA HIPÓTESE MENCIONADA,
INEXISTE DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS, MAS APENAS DIFERENÇAS
CASUÍSTICAS NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O QUE
NÃO AUTORIZA A ABERTURA DA PRESENTE VIA, UMA VEZ QUE A AFERIÇÃO DA
RAZOABILIDADE OU NÃO DO QUANTUM FIXADO ESTÁ INTRINSECAMENTE ATRELADA
À ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO." (STJ, AGINT
NOS ERESP N. 1.563.944/RJ.) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
