PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO E ACÓRDÃO. ANÁLISE DE MÉRITO NO JUÍZO
MONOCRÁTICO. SÚMULA N. 182/STJ NO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DA
INSURGÊNCIA UNIFORMIZADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. A ausência da certidão de julgamento e do acórdão dos paradigmas
descumpre a exigência de juntada do inteiro teor dos julgados,
ensejando o indeferimento liminar dos embargos
AgInt nos EREsp 1930702
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO E ACÓRDÃO. ANÁLISE DE MÉRITO NO JUÍZO
MONOCRÁTICO. SÚMULA N. 182/STJ NO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DA
INSURGÊNCIA UNIFORMIZADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. A ausência da certidão de julgamento e do acórdão dos paradigmas
descumpre a exigência de juntada do inteiro teor dos julgados,
ensejando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
2. Se o acórdão deixou de analisar o mérito do agravo interno, é
indiferente o resultado do juízo monocrático para embargos de
divergência. O objeto da via uniformizante interna é o julgamento
colegiado, que, na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, não
avança sobre o mérito da causa.
3. Interpostos embargos de divergência, inaugura-se novo grau
autorizando a majoração de honorários a título recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
