INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA
INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
ROGATÓRIA NO PROCESSO ARBITRAL.
1. A alegada irregularidade de representação processual deve ser
rejeitada, porque a parte requerente apresentou procuração
acompanhada da respectiva tradução juramentada (fls. 1.328-1.333 e
1.354-1359, e-STJ). Além disso, foram carreados documentos que
atestam que foi criada, em D
AgInt na HDE 4174
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA
INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
ROGATÓRIA NO PROCESSO ARBITRAL.
1. A alegada irregularidade de representação processual deve ser
rejeitada, porque a parte requerente apresentou procuração
acompanhada da respectiva tradução juramentada (fls. 1.328-1.333 e
1.354-1359, e-STJ). Além disso, foram carreados documentos que
atestam que foi criada, em Dubai, a filial Sucden Middle East da
empresa Sucres et Denrees e que o Senhor Paul-Antoine Brianchon, que
outorgou a procuração, é seu representante legal (fls. 1.234-1.242,
e-STJ).
2. Além disso, a jurisprudência do STJ permite a efetivação da
citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da
convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se
realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com
prova inequívoca de recebimento, desde que assegurado à parte
brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.
3. Agravo Interno não provido.
