STJ AgRg na APn 897 — CORTE ESPECIAL

STJ, AgRg na APn 897 (201702135303)STJ19/04/2023PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. CONCESSÃO AO ACUSADO DE ACESSO AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO, "LIMITADO AOS PONTOS 'EM QUE HA[JA] REFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA AO [ACUSADO], NEGANDO[-SE] APENAS EM RELAÇÃO [AOS] [ATOS] [...] RELACIONADOS A FATOS DIVERSOS E QUE NÃO O ENVOLV[AM].' (STF, HC 202612 AGR.) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

AgRg na APn 897 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. CONCESSÃO AO ACUSADO DE ACESSO AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO, "LIMITADO AOS PONTOS 'EM QUE HA[JA] REFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA AO [ACUSADO], NEGANDO[-SE] APENAS EM RELAÇÃO [AOS] [ATOS] [...] RELACIONADOS A FATOS DIVERSOS E QUE NÃO O ENVOLV[AM].' (STF, HC 202612 AGR.) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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