STJ AgRg na APn 897 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA CINCO CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE UM DOS RÉUS. PRETENDIDO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. "ENCADEAMENTO DE CONDUTAS EM COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO EM CRIMES QUE ENVOLVEM AGENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO [...] E DEMAIS NÃO DETENTORES DO FORO". (STJ, APN 993/DF. ) HIPÓTESE EM QUE "A DIVISÃO NESTE MOMENTO PODERIA COLOCAR EM RISCO A INSTRUMENTALIDADE, A BUSCA CONJUN

AgRg na APn 897 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA CINCO CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE UM DOS RÉUS. PRETENDIDO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. "ENCADEAMENTO DE CONDUTAS EM COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO EM CRIMES QUE ENVOLVEM AGENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO [...] E DEMAIS NÃO DETENTORES DO FORO". (STJ, APN 993/DF. ) HIPÓTESE EM QUE "A DIVISÃO NESTE MOMENTO PODERIA COLOCAR EM RISCO A INSTRUMENTALIDADE, A BUSCA CONJUNTA DA VERDADE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E O OBJETIVO DE QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES NÃO CONTRADITÓRIAS AOS LITISCONSORTES PASSIVOS (DENUNCIADOS.)" (STJ, APN 993/DF.) INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ESTÁGIO AVANÇADO, PORQUANTO JÁ FORAM INQUIRIDAS TODAS AS TESTEMUNHAS INDICADAS PELAS PARTES. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA DA CISÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ AgRg na APn 897 — CORTE ESPECIAL

Faça mais com este documento