PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR E
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUISITOS PRESENTES. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EM VIGOR. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério
Público Federal nos autos da APn n. 1.042/DF, por meio da qual
requer a prorrogação do afastamento d
QO na APn 1042
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR E
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUISITOS PRESENTES. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EM VIGOR. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério
Público Federal nos autos da APn n. 1.042/DF, por meio da qual
requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor
Técnico do TJTO até o trânsito em julgado do presente feito.
2. Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento
das funções, à luz do disposto nos arts. 29 da Loman; 319, VI, do
Código de Processo Penal; e 2º, § 5º, da Lei n. 12.850/2013.
3. Conforme bem delineado na petição ministerial, continuam
plenamente válidos os motivos que autorizaram o afastamento inicial.
No decorrer desse período, vários outros fatos foram agregados,
tornando mais claros os indícios de cometimento dos delitos,
consistentes na prática de corrupção e lavagem de dinheiro, ligadas
à comercialização de decisões judicias, bem como a necessidade de
se acautelar a ordem pública com a medida de afastamento das
funções.
4. A prorrogação do afastamento das funções dos cargos referidos foi
determinada em decisão unipessoal deste Relator ante a existência
de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho dos
cargos e com abuso deles, causando mácula na reputação,
credibilidade e imagem do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins.
5. Presentes os requisitos mínimos para a apreciação da medida
cautelar excepcional, notadamente demonstração da materialidade e
indícios de autoria, a medida requerida mostra-se necessária para a
garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal,
considerando que as investigações prosseguirão, com relação a outros
fatos.
6. Medida cautelar prorrogada por mais 1 ano.
