STJ AgRg na Pet 12041 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO CRIMINAL AUTUADA PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO, PELO COLABORADOR, DA CLÁUSULA FINANCEIRA DO ACORDO DE COLABORAÇÃO. PEDIDO VISANDO À REVISÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE A EFICÁCIA DA COLABORAÇÃO FOI SUPERIOR À PREVISTA INICIALMENTE E DE QUE HOUVE A DETERIORAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO COLABORADOR. REVISÃO QUE ESTÁ SUJEITA AO "CONSENSO ENTRE AS PARTES." (STF, PET 6564 AGR; PET 5245 AGR.) CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁ

AgRg na Pet 12041 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO CRIMINAL AUTUADA PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO, PELO COLABORADOR, DA CLÁUSULA FINANCEIRA DO ACORDO DE COLABORAÇÃO. PEDIDO VISANDO À REVISÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE A EFICÁCIA DA COLABORAÇÃO FOI SUPERIOR À PREVISTA INICIALMENTE E DE QUE HOUVE A DETERIORAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO COLABORADOR. REVISÃO QUE ESTÁ SUJEITA AO "CONSENSO ENTRE AS PARTES." (STF, PET 6564 AGR; PET 5245 AGR.) CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA OU DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO OU TRIBUNAL PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. "O JUÍZO SOBRE OS TERMOS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO, SEU CUMPRIMENTO E SUA EFICÁCIA, CONFORME PRECEITUA O ART. 4º, § 11, DA LEI N. 12.850/2013, DÁ-SE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA". (STF, Pet 7074 QO; HC 127483.) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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