AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS
(LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE
LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE
1998, ART. 1º, § 4º). CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 29 DA
LOMAN E ART 319, VI, DO CPP. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES
PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM
LIBERTATIS DEMONSTRADOS.
1. A gravidade em concreto das imputações em causa justificam o
afastamento cautelar
QO na APn 928
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
EMENTA
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS
(LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE
LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE
1998, ART. 1º, § 4º). CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 29 DA
LOMAN E ART 319, VI, DO CPP. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES
PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM
LIBERTATIS DEMONSTRADOS.
1. A gravidade em concreto das imputações em causa justificam o
afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita
ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de
cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.
2. As circunstâncias determinantes do afastamento do denunciado de
suas funções judicantes, consistentes na natureza e na gravidade em
concreto das imputações (LOMAN, art. 29), ainda se encontram
presentes e justificam a aplicação da medida adotada, nos termos do
art. 315, § 1º, do CPP, a fim de resguardar o prestígio da função
jurisdicional em virtude da suspeita que recairia sobre o denunciado
quanto à sua imparcialidade no exercício do cargo. Não houve
alteração superveniente do quadro fático anteriormente verificado.
3. O afastamento também é cabível com base no art. 319, VI, do CPP,
diante da circunstância de que, no exercício do cargo, o denunciado
encontrará, em princípio, as mesmas facilidades para continuar a
perpetrar tanto os crimes de lavagem de capitais e de evasão de
divisas quanto o crime antecedente de corrupção passiva, objeto da
Ação Penal 897.
4. Prorrogação do afastamento temporário do acusado do exercício das
funções judicantes, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art.
319, VI, do CPP.
