AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TEMA N. 1.068/STF. JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO.
NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030,
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. No RE n. 1.235.340-RG/SC (Tema n. 1.068/STF), o STF propôs-se a
definir, "[...] à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da
Const
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 729668
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TEMA N. 1.068/STF. JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO.
NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030,
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. No RE n. 1.235.340-RG/SC (Tema n. 1.068/STF), o STF propôs-se a
definir, "[...] à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da
Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do
Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de
Sentença".
2. Embora a Suprema Corte não tenha determinado a suspensão dos
feitos versando sobre o tema no território nacional, o julgamento do
recurso paradigma ainda não foi concluído, impondo-se, nos termos do
art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, a manutenção do
sobrestamento do presente recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
