SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO
DE DELIBAÇÃO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.
CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. MÉRITO DO PROCEDIMENTO ESTRANGEIRO.
JUÍZO DE DELIBAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - O Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo
meramente delibatório acerca da homologação de sentença
estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação,
portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos
e
HDE 7227
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO
DE DELIBAÇÃO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.
CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. MÉRITO DO PROCEDIMENTO ESTRANGEIRO.
JUÍZO DE DELIBAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - O Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo
meramente delibatório acerca da homologação de sentença
estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação,
portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos
exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para
inserir provimento que dela não conste.
II - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença
arbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua
instauração.
III - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do
Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular
brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do
Estado no qual o documento é originado.
IV - A tese sobre a nulidade da convenção de arbitragem, assim
porque foi imposta em contrato de adesão, o que configuraria ofensa
à ordem pública, escapa ao Juízo de delibação exercido nesta Corte,
referindo-se ao mérito do procedimento estrangeiro. Ademais a
validade da convenção de arbitragem já foi ratificada pelo próprio
título arbitral.
V - Homologação deferida.
