PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. PORTARIA
EDITADA PELA COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ATO IMPUGNATO.
AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DA JUTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato consubstanciado
na Portaria n. 3.735, de 25/8/2021 que determinou a expulsão do país
do paciente, de naturalidade boliviana, apontando como coator o
Ministro da Justiça e Segurança Pública.
AgInt no HC 767857
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. PORTARIA
EDITADA PELA COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ATO IMPUGNATO.
AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DA JUTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato consubstanciado
na Portaria n. 3.735, de 25/8/2021 que determinou a expulsão do país
do paciente, de naturalidade boliviana, apontando como coator o
Ministro da Justiça e Segurança Pública.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte Superior é incompetente para a análise do
habeas corpus, uma vez que a autoridade que assina o ato apontado
como ilegal não consta do rol taxativo previsto art. 105, inciso I,
alínea c, da Constituição Federal.
III - Conforme bem delineado pelo parecer ministerial, in verbis: "
(...) 9. Neste contexto, constata-se que a Portaria nº 3.735/2021,
impugnada no presente writ, foi editada pela Coordenadora de
Processos Migratórios (fl. 14). Em consequência, não é caso de
competência dessa Corte Superior de Justiça para análise e
julgamento da presente ação constitucional, eis que para sua
configuração é necessária a presença de atribuição do Ministro da
Justiça e Segurança Pública para a prática do ato administrativo
questionado (item 7, retro). Dessa forma, patenteada a ilegitimidade
passiva ad causam, a implicar a extinção do feito, sem julgamento
de mérito, por absoluta incompetência do STJ para processar e julgar
o writ de que se cuida. [...]"
IV - No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no HC n.
490.788/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de
2/10/2020, HC n. 727.700/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe
14/3/2022, HC n. 516.110/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, DJe 2/8/2019, dentre outros.
V - Agravo interno improvido.
