STJ AgInt no CC 175446 — CORTE ESPECIAL

STJ, AgInt no CC 175446 (202002708590)STJ23/05/2023PersuasivoSTJ · AcórdãosConsumidor

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE TELEFONIA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE DOAÇÃO. CUSTEIO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. 1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e jugar a ação civil pública na qual se discute apenas a validade de doação imposta em cláusula contratual, em desfavor de consumidor que resida "fora da ATB (Área de Tarifa Básica)", com o propósito de custear a infraestrutura para expansão da rede de telefonia fixa (cabo

AgInt no CC 175446 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE TELEFONIA. VALIDADE DE CLÁUSULA DE DOAÇÃO. CUSTEIO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. 1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e jugar a ação civil pública na qual se discute apenas a validade de doação imposta em cláusula contratual, em desfavor de consumidor que resida "fora da ATB (Área de Tarifa Básica)", com o propósito de custear a infraestrutura para expansão da rede de telefonia fixa (cabos, postes, etc). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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