MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA N. 931/2005
DO MINISTÉRIO DA DEFESA. PRINCÍPOS DA LEGALIDADE E DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA INEXISTENTE. TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL NO TEMA N. 965 (RE N. 642.890-RG/DF). EFEITO
VINCULANTE. SEGURANÇA DENEGADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Houve concessão do presente mandado de segurança para afastar as
disposições da Portaria n. 931/2005, do Ministério da Defes
MS 11217
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): HUMBERTO MARTINS
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA N. 931/2005
DO MINISTÉRIO DA DEFESA. PRINCÍPOS DA LEGALIDADE E DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA INEXISTENTE. TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL NO TEMA N. 965 (RE N. 642.890-RG/DF). EFEITO
VINCULANTE. SEGURANÇA DENEGADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Houve concessão do presente mandado de segurança para afastar as
disposições da Portaria n. 931/2005, do Ministério da Defesa, no
cálculo do auxílio-invalidez do impetrante, que é servidor público
militar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos.
2. A Corte Suprema, ao apreciar o Tema n. 965 (RE n .
642.890-RG/DF), fixou a tese de que "A Portaria n. 931/2005 do
Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do
auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com
os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos."
3. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, diante da
posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Segurança denegada, em juízo de retratação (art. 1.040, inciso
II, do Código de Processo Civil).
