PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA (ALEGADA) DE PROCEDIMENTO
REVISIONAL DO ATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS
REQUISITÓRIOS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO MANTIDA NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO TITULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE
ABUSIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
AgInt na ImpExe na ExeMS 20983
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA (ALEGADA) DE PROCEDIMENTO
REVISIONAL DO ATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS
REQUISITÓRIOS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO MANTIDA NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO TITULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE
ABUSIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Portaria n. 2.243, de 16/9/2022, da Ministra de Estado da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tornou sem efeito
anterior portaria que determinara a instauração de revisão do ato
anistiador, fato que, só por si, afasta, por completo, a alegação de
inexigibilidade do título judicial.
2. Execução que deve prosseguir para pagamento dos requisitórios
expedidos.
3. Pretensão de manter suspensos os pagamentos que se revela abusiva
por protelar, injustificadamente, o cumprimento do acórdão
exequendo.
4. Evidenciada conduta protelatória da agravante, justifica-se a
aplicação da multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do CPC.
5. Agravo interno improvido com imposição de multa à UNIÃO
(agravante) no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado
da causa.
