PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE
CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR
INOMINADA CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE
CARGO PÚBLICO. DENÚNCIAS PENDENTES DE RECEBIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE
OUTROS FATOS AINDA EM CURSO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR
DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319,
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
I - Trata-se de referendo de decisão monocrát
QO na CauInomCrim 81
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE
CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR
INOMINADA CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE
CARGO PÚBLICO. DENÚNCIAS PENDENTES DE RECEBIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE
OUTROS FATOS AINDA EM CURSO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR
DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319,
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a
prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da
prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na
reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas.
II - Conselheiros e servidores públicos alcançados pela medida
cautelar de afastamento recentemente denunciados pelo Ministério
Público Federal, nas ações penais n. 1.057/DF e 1.058/DF, ainda
pendentes de recebimento.
III - A medida, embora extrema, se impõe visto que a permanência dos
denunciados nos cargos ocupados, de modo a continuar no exercício
de relevantes funções públicas, notadamente na fiscalização do
patrimônio público e dos governantes, revela-se incompatível com a
gravidade dos delitos imputados.
IV - Precedentes da Corte Especial autorizam a prorrogação do
afastamento (AgRg no PBAC 12/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 05/03/2020; QO no Inq 1.258/DF,
Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020,
DJe 17/02/2020, QO na CauInomCrim 7/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 18/10/2017).
V - Medida cautelar de afastamento do cargo prorrogada até a
apreciação do recebimento da denúncia.
