PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE APONTOU A PERDA DE OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. "Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida,
não se tem presente o interesse recursal" (AgInt na ExeMS
20.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de
16/12/2022).
2. "Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para
determin
AgInt no MS 20341
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE APONTOU A PERDA DE OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. "Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida,
não se tem presente o interesse recursal" (AgInt na ExeMS
20.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de
16/12/2022).
2. "Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença" (CPC, art.
504, I).
3. A União não tem interesse recursal em modificar os fundamentos
que nortearam a proclamação de perda de objeto da impetração no caso
concreto, no afã de evidenciar que os contextos fáticos entre dois
mandados de segurança são díspares e que, por isso, não era caso de
se extinguir o feito. O ente federativo não colhe utilidade alguma
da eventual alteração de fundamento da decisão extintiva do mandado
de segurança.
4. Agravo interno não conhecido.
