PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO CONTROVERTIDA. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. TEMA 136/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça pela
incidência da Súmula 343/STF a obstar o cabimento da ação rescisória
que visa, em razão da posterior sup
AgInt na AR 6107
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO CONTROVERTIDA. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. TEMA 136/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça pela
incidência da Súmula 343/STF a obstar o cabimento da ação rescisória
que visa, em razão da posterior superação do entendimento
jurisprudencial, desconstituir acórdão que reconheceu a não
incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nas
operações comerciais de saída de mercadorias nacionalizadas que não
sofreram industrialização. Precedentes: AgInt na AR 6.044/SC,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt na AR 6.249/PR, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de
19/5/2021.
2. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.809
RG/RS, sob a sistemática da repercussão geral, qual seja, "Não cabe
ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o
entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da
formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior
superação do precedente" (Tema 136/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
