PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MANDADO DE
SEGURANÇA. URP/89 (26,05%). CONCESSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DE
REITOR, ANULADO POR ATO DE MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC/73. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF.
1. Hipótese em que, julgada inicialmente a presente Ação Rescisória
com aplicação da Súmula 343/STF, foi interposto Recurso Especial ao
qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento, para
AR 747
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): BENEDITO GONÇALVES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MANDADO DE
SEGURANÇA. URP/89 (26,05%). CONCESSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DE
REITOR, ANULADO POR ATO DE MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC/73. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF.
1. Hipótese em que, julgada inicialmente a presente Ação Rescisória
com aplicação da Súmula 343/STF, foi interposto Recurso Especial ao
qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento, para afastar a
aplicação de tal verbete sumular e determinar que o Superior
Tribunal de Justiça julgue o mérito da presente Ação Rescisória, ao
fundamento de que a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a
controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão
constitucional, como ocorre nos presentes autos.
2. O Supremo Tribunal Federal, no mérito, firmou o entendimento de
que é inconstitucional ato administrativo que determina o pagamento
da URP de fevereiro de 1989 (ao índice de 26,05%). ADI 694. ADI 696.
ADI 726.
3. Caso em que o acórdão rescindendo, proferido em mandado de
segurança de competência originária do STJ, acolheu a tese de que
era ilegal o ato do Ministro de Estado da Educação que anulou o ato
administrativo pelo qual o Reitor da UnB estendeu a todos os
servidores da Universidade os efeitos de ordens judiciais que
determinavam que fosse paga a URP de fevereiro de 1989 (ao índice de
26,05%) a parcela de seus servidores.
4. O acórdão rescindendo se fundamenta concomitantemente na
legalidade do pagamento dos 26,05% e, por ser legal tal pagamento,
na violação da autonomia universitária pelo Ministro da Educação.
5. Considerada a ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento
dos 26,05%, não se sustenta o fundamento da autonomia universitária.
De conseguinte, não se revela ilegal ou abusivo o ato do Ministro
de Estado que, no exercício da supervisão ministerial, anula o ato
do Reitor.
6. Ação rescisória procedente, denegando-se a segurança que havia
sido concedida pelo acórdão rescindendo.
