QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA. PRAZO PARA RESPOSTA. DESEMBARGADOR
ACUSADO DE CRIMES SEXUAIS CONTRA FILHA E AFILHADA. PEDIDO
MINISTERIAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES E DA PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A DETERMINADOS
LUGARES E PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATOS COM PESSOA DETERMINADA.
MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS ATÉ A DELIBERAÇÃO DA CORTE ESPECIAL
SOBRE A DENÚNCIA.
1. Caso em que desembargador, afastado do cargo há quase 1 (um) ano,
tem contra si denúncia pela supost
QO no Inq 1587
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LAURITA VAZ
EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA. PRAZO PARA RESPOSTA. DESEMBARGADOR
ACUSADO DE CRIMES SEXUAIS CONTRA FILHA E AFILHADA. PEDIDO
MINISTERIAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES E DA PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A DETERMINADOS
LUGARES E PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATOS COM PESSOA DETERMINADA.
MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS ATÉ A DELIBERAÇÃO DA CORTE ESPECIAL
SOBRE A DENÚNCIA.
1. Caso em que desembargador, afastado do cargo há quase 1 (um) ano,
tem contra si denúncia pela suposta prática dos crimes do art.
217-A, caput, e § 1.° (estupro de vulnerável), c.c. o art. 226,
inciso II (causa de aumento de pena de metade), por 2 (duas) vezes,
na forma do art. 69, caput (concurso material), todos do Código
Penal, crimes hediondos, praticados, em tese, em contexto típico de
violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.
2. Conforme bem anotado pelo Ministério Público Federal, "durante o
depoimento sem dano, S. D. M. DA S. externou receio em relação ao
investigado, para além do vínculo familiar, ressaltando o temor que
outras pessoas também demonstram em razão do elevado cargo ocupado
pelo pai no Poder Judiciário de Pernambuco."
3. Hipótese em que as condutas delituosas atribuídas ao magistrado
se mostram absolutamente incompatíveis com o exercício do cargo.
Precedente da Corte Especial: APn 1.041/DF, Relator Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, Relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, DJe de 24/05/2023.
4. Questão de ordem resolvida para, até a deliberação pela Corte
Especial sobre a denúncia oferecida: (I) prorrogar o afastamento do
cargo do Desembargador E. M. DA S. do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco; (II) proibir o acesso do Denunciado às dependências
da sede do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como a
comunicação com funcionários ou servidores e a utilização dos
serviços colocados à disposição dos membros do Tribunal, exceto os
relativos a serviços médicos; (III) proibir o Denunciado de manter
contato com as vítimas, com as respectivas genitoras, com outros
parentes próximos das menores e com as testemunhas.
