AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. CONTEÚDO DO EDITAL. NÃO ABRANGÊNCIA.
ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de
que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora
para reexaminar o cont
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 68662
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. CONTEÚDO DO EDITAL. NÃO ABRANGÊNCIA.
ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.
1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de
que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora
para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção
utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de
inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).
2. Caracterizada a ilegalidade na atuação da banca, o acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com
a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser
mantida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
