AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 568 DO STJ
E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284 DO STF. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Quando, em relaç
AgRg no AgRg nos EAREsp 1623638
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 568 DO STJ
E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284 DO STF. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Quando, em relação à questão controvertida, há entendimento
dominante no STJ, o relator está autorizado a apreciar
monocraticamente o apelo, nos termos da Súmula n. 568 do STJ e do
art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, ficando a decisão
sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado, na via do agravo
regimental ou interno, para sanar eventual má aplicação da regra
contida no art. 557 do CPC de 1973, entendimento que se aplica à
sistemática advinda com o CPC de 2015. Assim, não há ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. Na hipótese em que a parte alega negativa de prestação
jurisdicional, mas não evidencia nenhum vício no acórdão recorrido,
deixando de demonstrar em que consistiu a alegada ofensa, aplica-se
ao caso, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.
3. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma não adentram o mérito do recurso especial. Aplicação
extensiva da Súmula n. 315 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
