PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. MULTA EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 18 DA LEI
12.153/2009. ÚNICO PRECEDENTE TRAZIDO PELA PARTE QUE VERSA SOBRE
CASO DIVERSO DO LITÍGIO. ATUAÇÃO TEMERÁRIA DA PARTE QUE REALMENTE
CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
PUIL.
2. Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Int
AgInt no PUIL 2250
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): HERMAN BENJAMIN
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. MULTA EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 18 DA LEI
12.153/2009. ÚNICO PRECEDENTE TRAZIDO PELA PARTE QUE VERSA SOBRE
CASO DIVERSO DO LITÍGIO. ATUAÇÃO TEMERÁRIA DA PARTE QUE REALMENTE
CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
PUIL.
2. Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei apresentado contra acórdão que teria condenado o ora
requerente por litigância de má-fé em virtude de haver ajuizado duas
demandas com fundamentos jurídicos e pedidos idênticos.
3. Percebe-se que a cópia do acórdão impugnado nem mesmo consta dos
autos, motivo pelo qual nem sequer é possível saber sua origem.
4. Além disso, o objetivo do requerente é discutir o cabimento ou
não da multa por litigância de má-fé, matéria de cunho processual
que não se admite discutir em Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei. Nesse sentido, o STJ compreende que não cabe
incidente de uniformização dirigido àquela Corte contra acórdão que
versa sobre questões processuais.
5. Não bastasse tudo isso, o ora requerente destacou, como
paradigma, um único precedente que trata de assunto completamente
diverso.
6. E ainda que assim não fosse, a orientação do STJ é de que a
atuação temerária da parte, como na hipótese de interposição de dois
ou mais Recursos com identidade de partes, causa de pedir e pedido
(litispendência) configura litigância de má-fé, o que pode ocasionar
a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Nesse sentido, a
título ilustrativo: REsp 108.973/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, DJ 9.12.1997; RMS 18.239/RJ, Rel. Min. Eliana Ccalmon, DJ
13.12.2004; AgRg no REsp 466.775/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ 1º.9.2003; REsp 1.055.241/SP, Rel. Min. Francisco Falcão,
Primeira Turma, DJe 18.8.2008.
7. Agravo Interno não provido.
