STJ AgRg na Pet 15793 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Revela-se descabida a pretendida substituição da medida cautelar de indisponibilidade de ativos por imóvel, já que não demonstrado pelos investigados a idoneidade do valor indicado na avaliação do bem. 2. Depósito judicial de valores reconhecidos como devidos à recorrente por autarquia estadual que não se revela apto a substituir medida cautelar decretada nos autos, já q

AgRg na Pet 15793 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Revela-se descabida a pretendida substituição da medida cautelar de indisponibilidade de ativos por imóvel, já que não demonstrado pelos investigados a idoneidade do valor indicado na avaliação do bem. 2. Depósito judicial de valores reconhecidos como devidos à recorrente por autarquia estadual que não se revela apto a substituir medida cautelar decretada nos autos, já que referida verba é oriunda de contrato administrativo sob investigação. 3. Agravo regimental não provido.

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