PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FASE INQUISITORIAL. DELITOS DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO.
ART. 240, §1°, "B", DO CPP.
1. Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de
organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a
Administração Pública.
2. Em juízo sumário de cognição, constata-se, em tese, que possível
organização criminosa complexa, caracterizada pe
AgRg nos ET 33
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): NANCY ANDRIGHI
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FASE INQUISITORIAL. DELITOS DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO.
ART. 240, §1°, "B", DO CPP.
1. Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de
organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a
Administração Pública.
2. Em juízo sumário de cognição, constata-se, em tese, que possível
organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de
tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos,
instalou-se no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma
orgânica e estruturada, vem supostamente causando graves prejuízos
ao erário e locupletamento de servidores públicos e de agentes
políticos.
3. Aparelhos celulares indicados pela Polícia Federal que já foram
objeto de perícia e cuja constrição, nos termos do art. 118 do CPP,
não interesse à investigação.
4. Veículo de alto valor, possivelmente incompatível com o
vencimento da agravante, apreendido no cumprimento de ordem judicial
expedida com esteio no art. 240, § 1°, "b", do CPP.
5. Esposo da requerente que é apontado como suposto integrante da
organização criminosa, possivelmente incumbido de desvincular a
aquisição de veículo por parte de investigado e de remeter quantias
com suposta origem ilícita a outra investigada.
6. Agravo regimental parcialmente provido, determinando-se a
restituição de aparelhos celulares indicados pela autoridade
policial.
