ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DO
JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, a parte agravante, nos Embargos de Divergência, alega
que a Primeira Turma do STJ, no acórdão embarga
AgInt nos EREsp 1943530
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): ASSUSETE MAGALHÃES
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DO
JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, a parte agravante, nos Embargos de Divergência, alega
que a Primeira Turma do STJ, no acórdão embargado, teria divergido
do entendimento adotado pela Segunda Turma no julgamento do RMS
13.130/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/10/2002.
III. No entanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que "acórdãos oriundos de ações de garantia
constitucional não servem como paradigmas de dissídio para embargos
de divergência, dada a natureza diversa da análise jurídica
realizada nessas ações originárias e respectivos recursos ordinários
e aquela feita em recurso especial" (STJ, AgInt nos EREsp
1.871.988/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/03/2023). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 1.620.841/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/03/2023;
AgInt nos EAREsp 1.906.819/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/01/2023; AgInt nos EAREsp 1.725.706/SP,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de
09/08/2022.
IV. Agravo interno improvido.
