Voltar ao acervoAgRg nos EAREsp 2075686
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): RAUL ARAÚJO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é admissível o manejo de embargos de divergência contra
decisão monocrática de relator, porquanto estes são cabíveis contra
acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento atual de
outro órgão do mesmo Tribunal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgRg nos EAREsp 2075686 — CORTE ESPECIAL
STJ, AgRg nos EAREsp 2075686 (202200370232)STJ27/06/2023PersuasivoSTJ · AcórdãosCível
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é admissível o manejo de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator, porquanto estes são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento atual de outro órgão do mesmo Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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