STJ AgRg na Pet 15535 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No âmbito dos Tribunais Superiores, a promoção do Ministério Público Federal pelo arquivamento

AgRg na Pet 15535 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS EM PROCEDIMENTOS JUDICIAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No âmbito dos Tribunais Superiores, a promoção do Ministério Público Federal pelo arquivamento das peças de informação vincula o Poder Judiciário. 2. Inaplicabilidade do art. 28, do CPP no âmbito dos tribunais superiores. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar supostas irregularidades cometidas em procedimentos judiciais em casos não previstos no artigo 105, I, II e III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

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