AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPRONUNCIAR OS RÉUS.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 154/STF.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STF, ao julgar o RE n. 593.443-RG/SP, sob o regime da
rep
AgRg no RE no AgRg no HC 729002
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPRONUNCIAR OS RÉUS.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 154/STF.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STF, ao julgar o RE n. 593.443-RG/SP, sob o regime da
repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema n. 154/STF):
"Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que
impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene
a extinção, em sede de 'habeas corpus', de procedimentos penais não
transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF,
art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º,
inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º,
inciso XXXVIII, "c")".
2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
encontra-se em harmonia com a tese fixada pela Suprema Corte no Tema
n. 154/STF.
3. A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico
perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se
dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura
ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral
(Tema n. 660/STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
