AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO COM BASE
NAS CONDENAÇÕES INDIVIDUAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TEMA N. 1.142/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.309.081-RG/MA,
reafirmou a tese de que "os honorários advocatícios constituem
crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento d
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1926358
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO COM BASE
NAS CONDENAÇÕES INDIVIDUAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TEMA N. 1.142/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.309.081-RG/MA,
reafirmou a tese de que "os honorários advocatícios constituem
crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução
de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva
contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais
de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição
Federal" (Tema n. 1.142/STF).
2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte,
motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário deve ser mantida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
