PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA NEGATIVA DE ACESSO AO
PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADES.
NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÕES APÓS
O RELATÓRIO FINAL. OBSERVÂNCIA.
MS 22750
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA
DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA NEGATIVA DE ACESSO AO
PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADES.
NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÕES APÓS
O RELATÓRIO FINAL. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA
I. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato
ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado
na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com
fundamento no art. 117, IX e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990.
II. Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
- PAD por cerceamento de defesa, uma vez que foram observadas as
garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa.
III. Na via estreita do mandado de segurança, na qual se exige prova
documental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível
o exame da alegada obstrução do acesso aos autos do processo
administrativo disciplinar ou do incidente de sanidade mental, ante
a necessidade de dilação probatória.
IV. A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do
relatório final pela comissão processante, em processo
administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do
contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.
Precedentes do STF e do STJ.
V. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a
nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de
nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo
Impetrante, de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido
diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede
de mandado de segurança, no qual se exige prova documental
pré-constituída.
VI. Segurança denegada.
