STJ AR 6180 — PRIMEIRA SEÇÃO — Biblioteca Jurídica

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA FEITA PELOS AUTORES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA BENESSE. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO (ART. 966, VIII, DO CPC). MATÉRIA APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STF. DECISÃO QUE APLICA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À É

AR 6180 Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Relator(a): SÉRGIO KUKINA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA FEITA PELOS AUTORES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA BENESSE. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO (ART. 966, VIII, DO CPC). MATÉRIA APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STF. DECISÃO QUE APLICA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO REJEITADO. 1. À míngua de prova evidenciadora de sua desnecessidade, deve ser mantida a decisão da Presidência que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Primazia da declaração de insuficiência financeira posta na inicial. Precedentes. 2. Inexiste erro de fato se o tema foi controvertido e enfrentado pelas instâncias ordinárias, contrariando, contudo, a pretensão autoral. Incidência da vedação contida na parte final do § 1º do art. 966 do CPC. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato" (AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022). 4. Equívoco quanto a fatos irrelevantes ou periféricos não autoriza a rescisão do julgado, eis que "O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.703.685/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019). 5. Quanto à alegação de manifesta violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V), os próprios autores reconhecem que nenhum dos dispositivos legais que integram a causa de pedir desta ação rescisória foi objeto de apreciação ou de deliberação pelo acórdão rescindendo, fazendo atrair, consequentemente, o impedimento consolidado na Súmula 515/STF, aqui aplicada por analogia. 6. Se é inviável a ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966,V), "quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343/STF), menos ainda se poderá recepcioná-la na hipótese de inexistência de controvérsia, ou seja, nos casos em que o acórdão impugnado se harmoniza com o entendimento dominante na jurisprudência da época, como ocorre nos presentes autos. 7. Ação rescisória, na porção admitida, julgada improcedente.

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