PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL
DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/73).
ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NADA DELIBEROU SOBRE O TEMA VERSADO NA
EXORDIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF. PLEITO RESCISÓRIO
INADMISSÍVEL.
1. Com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, almeja a União, na
presente rescisória, o reconhecimento da nulidade do acórdão
impugnado, em virtude do prosseguimento da marcha processual na lide
anterior, mesmo após o óbit
AR 5500
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL
DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/73).
ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NADA DELIBEROU SOBRE O TEMA VERSADO NA
EXORDIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 515/STF. PLEITO RESCISÓRIO
INADMISSÍVEL.
1. Com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, almeja a União, na
presente rescisória, o reconhecimento da nulidade do acórdão
impugnado, em virtude do prosseguimento da marcha processual na lide
anterior, mesmo após o óbito de sua parte autora, em contexto de
malferimento ao art. 265, I, § 1º, "b", do CPC/73.
2. Caso concreto em que se depreende não ter sido noticiado, durante
a fase de conhecimento da ação pretérita, o óbito da autora,
conclusão ratificada pela decisão proferida pela 8ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Mossoró/RN, na qual se decidiu o pedido de
habilitação de sucessores, apresentado somente na fase de
cumprimento de sentença.
3. A criteriosa análise do feito revela, também, que a tese de
violação ao art. 265, I, § 1º, "b", do CPC/73, tal como erigida na
exordial desta rescisória, jamais foi suscitada nos autos da ação em
que proferida a decisão ora resindenda, não tendo, por
consequência, sido objeto de expressa apreciação pela colenda
Segunda Turma deste STJ, nem pelas decisões emitidas nas instâncias
ordinárias, em dinâmica que faz atrair, por analogia, a incidência
da Súmula 515/STF. Precedentes: AR n. 5.442/RO, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de
18/11/2022; AR n. 1.960/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira
Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 22/3/2010.
4. Ação rescisória inadmissível, com o cancelamento da eficácia da
tutela de urgência antes concedida em favor da União.
