STJ AgRg na ReCoAp 292 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. DEPOSITÁRIO FIEL. NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 120, CAPUT, DO CPP. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Os requerentes não carrearam aos autos cópia integral atualizada da CRLV eletrônica dos veículos apr

AgRg na ReCoAp 292 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): NANCY ANDRIGHI EMENTA PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. DEPOSITÁRIO FIEL. NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 120, CAPUT, DO CPP. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Os requerentes não carrearam aos autos cópia integral atualizada da CRLV eletrônica dos veículos apreendidos, fato que revela a improcedência do pedido, nos termos do art. 120, caput, do CPP. 3. Revela-se descabida a nomeação dos investigados como fiéis depositários dos automóveis, em virtude da possível alienação antecipada dos bens. 4. Agravo regimental não provido.

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