PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RELAÇÃO
PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ART.
1.026, § 2º, CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO
CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt na AR 7116
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RELAÇÃO
PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ART.
1.026, § 2º, CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. OMISSÃO
CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência, no
presente caso, em razão do indeferimento liminar da petição inicial,
impedindo a angularização da relação processual, o que afasta o
caráter abusivo ou protelatório dos embargos anteriormente opostos.
III - Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos
infringentes, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.
