AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO HÍBRIDA. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. AGRAVO
INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895/STF.
1. A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento em parte e, no
mais, não admite o recurso extraordinário, enseja a interposição
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AgInt no ARE no RE nos EDcl na PET no REsp 1923432
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO HÍBRIDA. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. AGRAVO
INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895/STF.
1. A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento em parte e, no
mais, não admite o recurso extraordinário, enseja a interposição
simultânea de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário.
Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que se agasalha na
interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo
Civil.
2. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição Federal ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não
possui repercussão geral (Tema n. 895/STF).
3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
