Voltar ao acervoCC 198794
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MAURO CAMPBELL MARQUES
EMENTA
CONLFITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL.
1. A execução do julgado compete ao juízo em decidiu a causa no
primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 516, inciso II, do
CPC/2015, e do art. 3.º, "caput", da Lei 10.259/2001.
2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, juízo
federal da 1.ª Vara do Juizado Especial de Araçatuba, da Seção
Judiciária de São Paulo. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ CC 198794 — PRIMEIRA SEÇÃO
STJ, CC 198794 (202302632775)STJ23/08/2023PersuasivoSTJ · Acórdãos
CONLFITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. 1. A execução do julgado compete ao juízo em decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC/2015, e do art. 3.º, "caput", da Lei 10.259/2001. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, juízo federal da 1.ª Vara do Juizado Especial de Araçatuba, da Seção Judiciária de São Paulo.
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