EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA. EUA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DE
ACORDO. CONDENAÇÃO. RÉU RESIDENTE NO BRASIL, MAS DEVIDAMENTE
REPRESENTADO POR ADVOGADOS NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA
CITAÇÃO REALIZADA NAS PESSOAS DE SEUS PATRONOS, EM CONFORMIDADE COM
AS LEIS LOCAIS E O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. REQUISITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERROS DE
EDcl no AgInt na HDE 5141
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LAURITA VAZ
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA. EUA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DE
ACORDO. CONDENAÇÃO. RÉU RESIDENTE NO BRASIL, MAS DEVIDAMENTE
REPRESENTADO POR ADVOGADOS NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA
CITAÇÃO REALIZADA NAS PESSOAS DE SEUS PATRONOS, EM CONFORMIDADE COM
AS LEIS LOCAIS E O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. REQUISITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERROS DE FATO E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS
INEXISTENTES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O Embargante, sob o pretexto de haver "erro de fato, equiparável
a erro material, e contradições", na verdade, reitera os mesmos
argumentos já trazidos na contestação - relacionados à suposta
invalidade da citação -, rechaçados na decisão singular da Relatora,
ratificada pela Corte Especial com o desprovimento do agravo
interno. Aponta vícios notoriamente inexistentes, com claro intento
de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se
coaduna com a via dos embargos de declaração, retardando
indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional.
2. A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo,
repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e
devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, em
prejuízo da celeridade processual, ensejando a aplicação de multa do
art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação do Embargante
a pagar ao Embargado multa, fixada no valor de três
salários-mínimos, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de
Processo Civil.
