AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO APONTADO COATOR DA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE DECIDIU PELA
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DE NOTICIADO
RECONHECIMENTO ADMINITRATIVO DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O
MÉRITO JÁ FOI JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO NO MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO E PELO STJ NO RECURSO ORDINÁRIO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM
E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TENDO SIDO ULTRAPAS
AgInt nos EDcl no MS 28687
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LAURITA VAZ
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO APONTADO COATOR DA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE DECIDIU PELA
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DE NOTICIADO
RECONHECIMENTO ADMINITRATIVO DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O
MÉRITO JÁ FOI JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO NO MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO E PELO STJ NO RECURSO ORDINÁRIO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM
E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TENDO SIDO ULTRAPASSADAS ESSAS FASES,
RESTA APENAS O RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELA
SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DAS PARTES EM RECORRER. MANIFESTA
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL NA VIA MANDAMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADO.
1. Não há ilegalidade no indeferimento liminar do mandado de
segurança pelo ministro relator quando "manifestamente incabível",
como no caso, consoante o art. 212 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, c.c. o art. 10 da Lei n. 12.016/09.
2. Ademais, "inexiste usurpação da competência da Corte Especial na
decisão que indefere liminarmente o mandamus, amparando-se
expressamente nas disposições da Lei n. 12.016/2009 e no artigo 212
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , porque a
fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida
ao Colegiado Maior, com a interposição do agravo interno, sem que
haja ofensa ao Princípio da Colegialidade" (AgInt no MS 26.603/DF,
Relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/12/2020).
3. Inexiste direito líquido e certo de reformar o fundamento da
decisão que pôs fim ao processo em razão da superveniente perda do
objeto do recurso extraordinário inadmitido, tampouco de
restabelecer o curso do processo (para análise de mais uma petição
de embargos de declaração), depois de determinada pela autoridade
apontada coatora a certificação do trânsito em julgado.
4. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela de urgência julgado
prejudicado.
