AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA POR
INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE
DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. SUPOSTA NULIDADE POR OFEN
AgInt nos EREsp 1972122
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LAURITA VAZ
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA POR
INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE
DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. SUPOSTA NULIDADE POR OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado erigiu o óbice da Súmula n. 7
do STJ para analisar a tese referente à suposta garantia do juízo
na execução fiscal, bem como apontou a ausência de
prequestionamento.
2. Os embargos de divergência não se prestam ao reexame de regras
técnicas de admissibilidade do recurso especial, notadamente a
necessidade ou não de reexame de provas e a falta de
prequestionamento. Inexistência de dissídio jurisprudencial.
Precedentes.
3. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão
embargado e paradigma implica a inadmissibilidade dos embargos de
divergência, em razão do desatendimento dos requisitos do art.
1.043, § 4.º, do CPC e art. 266 do RISTJ. Precedentes.
4. Não está caracterizada, por ora, litigância de má-fé a ensejar o
apenamento do art. 81 do Código de Processo Civil, na medida em
que a referida multa se aplica "quando houver insistência
injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de
recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese"
(EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672/SP, Relator Ministro
FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe
18/12/2020).
5. Agravo interno desprovido.
