PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. PORTARIA DE ANISTIA
ANULADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
I - T rata-se de mandado de segurança por suposta omissão no
cumprimento de portaria que declarou o impetrante anistiado político
e concedeu-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no
tocante aos valores retro
AgInt nos EDcl no MS 24005
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. PORTARIA DE ANISTIA
ANULADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
I - T rata-se de mandado de segurança por suposta omissão no
cumprimento de portaria que declarou o impetrante anistiado político
e concedeu-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no
tocante aos valores retroativos.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 839, da
Repercussão Geral, julgando o Recurso Extraordinário n. 817.338/DF,
fixou a seguinte tese: "No exercício de seu poder de autotutela,
poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia
a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo
Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando
se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente
política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento
administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas
já recebidas".
III - Conforme relatado, a portaria anistiadora, que embasa a
presente impetração, foi anulada pela Portaria MJ n. 1.412/2012, em
razão da revisão promovida pelo Grupo de Trabalho Interministerial,
criado com a finalidade de revisar as anistias concedidas unicamente
com base na Portaria n. 1.104/GM3/64.
IV - A Portaria MJ n. 1.412/2012 foi objeto do MS n. 19.009, de
relatoria do Exmo. Ministro Sérgio Kukina, que, em juízo de
retratação, denegou a segurança, mantendo-se hígida a portaria de
anulação.
V - Logo, o ato administrativo que dava suporte à presente
impetração restou anulado, em definitivo, razão pela qual, carece o
impetrante do necessário direito líquido e certo. Nesse sentido:
AgInt no MS n. 24.580/DF, relator Ministro Francisco Falcão,
Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022.
VI - Agravo interno improvido.
