PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
PROFESSORA DA REDE PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL
DE FÉRIAS. AJUIZAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.
EXISTÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NO MUNICÍPIO RÉU.
TESE FIXADA NO IAC NO RECURSO ESPECIAL 1.903.920/MT. AUSÊNCIA DE
ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA.
INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Município d
AgInt na Rcl 43889
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): ASSUSETE MAGALHÃES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
PROFESSORA DA REDE PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL
DE FÉRIAS. AJUIZAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.
EXISTÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NO MUNICÍPIO RÉU.
TESE FIXADA NO IAC NO RECURSO ESPECIAL 1.903.920/MT. AUSÊNCIA DE
ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA.
INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Município de Cariacica/ES,
com fundamento no art. 105, I, 'f', da Constituição Federal, contra
decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do
Espírito Santo, sob a alegação de descumprimento da decisão
proferida pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp
1.903.920/MT (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 13/12/2021).
II. No referido IAC, se fixou a tese de que "são absolutas as
competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos
foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e
matéria". O precedente, contudo, não cuidou da particular situação
fática dos presentes autos, isto é, da circunstância em que, embora
o fato tenha ocorrido no Município de Cariacica/ES, o particular
ajuizou sua demanda, cobrando verbas relativas ao terço
constitucional de férias, em Município diverso, por ser o de sua
residência.
III. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve haver estrita
aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, "de modo
que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância
que inviabiliza o conhecimento da reclamação" (STJ, AgInt na Rcl
37.960/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 17/09/2019, DJe de 19/09/2019). Precedentes.
IV. Agravo interno improvido.
