EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO
CÍVEL PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 PRELIMINAR
REJEITADA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) TERMO INICIAL ATO OU
FATO LESIVO PRINCÍPIO UNIVERSAL DA ACTIO NATA INEXISTÊNCIA DE
CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO
CIVIL) AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES AO PORTADOR EXTRAVIO
DE TÍTULOS DE AÇÕES DE PROPRIEDADE D
EDcl no AgInt nos EAREsp 1635520
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO
CÍVEL PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 PRELIMINAR
REJEITADA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) TERMO INICIAL ATO OU
FATO LESIVO PRINCÍPIO UNIVERSAL DA ACTIO NATA INEXISTÊNCIA DE
CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO
CIVIL) AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES AO PORTADOR EXTRAVIO
DE TÍTULOS DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA FATO
CONSTITUTIVO COMPROVADO MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, para modificar a
fundamentação do acórdão recorrido, mantido o não conhecimento dos
embargos de divergência, por outro fundamento. No caso dos autos, a
parte sustenta que a certidão do servidor do Tribunal local é
suficiente para comprovação do feriado local, independentemente da
juntada de normativo ou calendário do Tribunal de origem que
comprove a tempestividade do recurso especial.
II - Entretanto, a mais atual jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, firmada pela Corte Especial e que, portanto, supera tal
entendimento, é no sentido de que referido documento do Tribunal de
origem "não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo
está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste
Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais
" (AgInt no MS n. 28.865/DF, relator Ministro Francisco Falcão,
Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.)
III - No caso específico dos autos, a publicação do acórdão
recorrido ocorreu em 18/10/2018 (fl. 282) e a interposição do
recurso especial ocorreu em 12/11/2018 (fl. 284), sem que houvesse a
devida comprovação do feriado local, no caso o de corpus christi.
Nesse sentido, aplicando-se o entendimento da Súmula 168/STJ,
recente precedente da Corte Especial(AgInt nos EAREsp n.
1.680.348/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 6/10/2022.)
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para superar o
óbice da Súmula 315/STJ, não conhecendo dos embargos de divergência
pelo fundamento da superação da divergência Súmula 168/STJ.
