PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS
INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferira
pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT,
mormente ante seu manifesto inter
AgInt na PET no REsp 1908497
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): ASSUSETE MAGALHÃES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS
INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferira
pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT,
mormente ante seu manifesto interesse subjetivo no provimento do
Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda.
II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a
interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a
mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados
após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o
princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: AgRg nos
EAREsp 1.590.406/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe
de 01/02/2021; EDcl no MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020; AgInt no AREsp 1.613.078/CE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020; EDcl no
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018.
III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone
da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual,
manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a
preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido
protocolizado por último" (STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
13/09/2018).
IV. Agravo interno de fls. 3.733/3.742e não conhecido.
